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Prefeito amplia o prazo do REFIS 2019

Cidade - 29/11/2019 | 16:08

Assessoria de Comunicação

Foto: Assessoria de Comunicação

Os contribuintes de Campos do Jordão que possuem dívidas em impostos municipais têm mais uma chance de acertar suas pendências com a Prefeitura. O Prefeito Fred Guidoni editou um Decreto que ampliou o prazo, que venceu nesta sexta (29), para o dia 27 de dezembro de 2019. Com isso, os devedores têm mais um mês para aproveitar os descontos nos juros e na multa de mora. O programa deste ano traz um benefício que não existia em edições anteriores: quem optar por um parcelamento em até cinco vezes, terá desconto de 100% sobre juros e multa, como se fosse à vista. A partir daí, os descontos são progressivos para pagamento em até 48 vezes. Confira no site a tabela de descontos e aproveite esta oportunidade! Os contribuintes de Campos do Jordão que possuem dívidas em impostos municipais têm mais uma chance de acertar suas pendências com a Prefeitura. O Prefeito Fred Guidoni ampliou o prazo para até o dia 27 de Dezembro de 2019. O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Campos do Jordão, deste ano traz um benefício que não existia em programas anteriores: quem optar por um parcelamento em até 5 vezes, terá desconto de 100% sobre juros e multa, como se fosse à vista. A partir daí, os descontos são progressivos para pagamento em até 48 vezes. (Veja tabela abaixo).   Podem integrar o Refis 2019 contribuintes que estiverem com atraso no pagamento impostos, taxa ou multas, ou que já tiverem feito parcelamento anterior, desde que os vencimentos em atrasos tenham se dado até o dia 31 de Julho deste ano.  A adesão ao Refis 2019 deve ser feita no setor de Dívida Ativa, na Galeria Condotti.

"O Refis é muito importante para o município. É com o pagamento dos tributos que conseguimos melhorar a infraestrutura da cidade. Neste ano, as condições estão ainda melhores, devido aos descontos oferecidos e a inclusão de débitos deste ano. Com isso, estamos oferecendo uma condição especial para quem está em atraso, o que evitará os processos judiciais de cobrança e a negativação prevista em lei”, afirma o prefeito Fred Guidoni.

Como  aderir ao Refis 2019: A adesão ao Programa poderá ser feita até o dia 30 de novembro de 2019. Para isto o contribuinte deverá comparecer ao Setor de Dívida Ativa da Prefeitura, na Galeria Condotti e levar cópias dos documentos pessoais e comprovante de endereço, para pessoas físicas. No caso de sociedades comerciais deve levar o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado. Para as sociedades por ações, deve levar também os documentos de eleição de seus administradores, quando se tratar de contribuinte pessoa jurídica.   O valor mínimo de cada parcela de que trata o REFIS não poderá ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) para débitos de pessoas físicas e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para débitos de pessoas jurídicas. Confira a tabela de concessão de descontos: a) 100% de desconto nos juros e multa, para parcelamentos em até 05 parcelas; b) 80% de desconto nos juros e multa, para parcelamentos de 06 a 08 parcelas; c) 70% de desconto nos juros e multa, para parcelamentos de 09 a 11 parcelas; d) 60% de desconto nos juros e multa, para parcelamentos de 12 a 16 parcelas; e) 50% de desconto nos juros e multa, para parcelamentos de 17 a 21 parcelas; f) 40% de desconto nos juros e multa, para parcelamentos de 22 a 26 parcelas; g) 30% de desconto nos juros e multa, para parcelamentos de 27 a 31 parcelas; h) 20% nos juros e multa, para parcelamentos de 32 a 36 parcelas; i) 10% nos juros e multa, para parcelamentos de 37 a 48 parcelas; Para parcelamentos em até 60 (sessenta) parcelas mensais não há a concessão de descontos.  O Refis foi aprovado pela Câmara Municipal, em primeiro turno de votação no dia 02 de setembro, e em 2ᵃ votação na sessão extraordinária do dia 04 de setembro, onde foram apresentadas emendas. A sanção do projeto aconteceu também no dia 4 de setembro.  Serviço: Adesão ao Refis 2019 Atendimento até o dia 27 de dezembro de 2019 Endereço: Avenida Frei Orestes Girardi, 893 ( Galeria Condotti)  De segunda a sexta-feira, das 9h às 17h