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Prefeito sanciona leis que visam melhorar a qualidade de vida da população

Administração - 20/12/2018 | 23:57

Assessoria de Comunicação/ Prefeitura de Campos do Jordão

Foto: Assessoria de Comunicação/ Prefeitura de Campos do Jordão

O prefeito Fred Guidoni sancionou na manhã desta quinta-feira (20) diversas leis que visam melhorar e organizar a vida a cidade e do munícipe. 
Uma delas é a lei que cria mais 20 cargos de Auxiliar da Vida Escolar (AVE). A Prefeitura vai aproveitar o processo seletivo já feito e chamar, a princípio, mais 10 auxiliares no próximo ano. Os auxiliares atuam em escolas onde há alunos especiais, com necessidade de auxílio de locomoção, comunicação, higiene pessoal e alimentação. A medida visa oferecer mais apoio a estes estudantes. 
Outra importante medida é a que autoriza o pagamento de tributos municipais, por meio de Boletos Eletrônicos, cartões de débito e crédito. Com esta possibilidade, no caso de pagamento com cartão de crédito, o contribuinte poderá parcelar o pagamento. O objetivo da proposta é garantir e facilitar o pagamento dos valores de modo rápido e seguro. O prefeito também sancionou os novos valores para a contribuição de iluminação pública (CIP). A nova tabela de tributos faz justiça social, uma vez que a taxa não será mais igual para todos, como era até hoje. Assim, quem consome mais, paga mais. A cobrança passará a ser calculada com base no consumo mensal de energia do consumidor. Isso permitirá uma redução no valor cobrado para pequenos consumidores, que normalmente tem baixa renda. Para estes, a CIP que antes era de R$ 7,86 baixará para R$ 2,00. Quem consome de 31 a 50 kwh, também pagará menos: R$ 5,00. Quando o consumo for de até 400 kwh a tarifa será de R$ 11,50 e acima disso R$ 16,00. A Lei também diferencia a taxa paga pelo comércio e indústria. Do total de clientes residenciais, 77,5% pagarão entre 5 e 11,50. A nova regra também cria faixas de consumo no comércio e na indústria. Desta forma, um pequeno comércio nos bairros não pagará mais a mesma taxa que um hotel de grande porte, por exemplo. Desde o último reajuste da tarifa, a conta de energia já aumentou mais de 65% e a contribuição não é suficiente para fazer a manutenção do parque e pagar a fatura de energia para a Elektro. Com o novo projeto, a Prefeitura viabilizará o projeto de Parceria Público Privada, em licitação, que fará com que toda a iluminação da cidade seja trocada por LED, no próximo ano. A alteração da CIP vem sendo discutida desde o anúncio da PPP da Iluminação Pública, em outubro. Foi realizada Audiência Pública, no dia 9 de outubro e o projeto está no site, desde então e pode ser acessado aqui:

http://camposdojordao.sp.gov.br/Consulta-publica-iluminacao/