• 23 DE Maio
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PRECATÓRIOS /

Câmara de Conciliação de Precatórios

A Câmara de conciliação de Precatórios CONVOCA todos os titulares de precatórios da Prefeitura de Campos do Jordão, para, querendo, apresentarem suas propostas de acordo direto, conforme dispõe o inciso III do § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/09, a Lei Municipal nº 3472 de 14 de outubro de 2011 e o Decreto Municipal nº 7235/2014 de 04 de abril de 2014.

Poderão celebrar o acordo direto os titulares legítimos dos precatórios referidos, seus sucessores “causa mortis” ou cessionários, mediante deságio de 40% a ser aplicado sobre o valor devido atualizado do crédito.

Deverão os interessados ter plena ciência e aceitação da legislação acima citada que norteará e será observada em todo o procedimento.


ARQUIVOS PUBLICADOS

Edital Completo (Baixar Aquivo)

Formulário de acordo comum (Baixar Aquivo)

Formulário de acordo de Prioridade (Baixar Aquivo)


Para Mais Informações: (12) 3662-1353 / 3668-5450