• 24 de Outubro
  • 18:13

PRECATÓRIOS /

Câmara de Conciliação de Precatórios

Diogo Leonel das Chagas, Presidente da Câmara de conciliação de Precatórios – CPP, CONVOCA todos os CREDORES TITULARES DE PRECATÓRIOS emitidos contra o Município da Estância Turística de Campos do Jordão e vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Pualo, para, querendo, apresentar PROPOSTAS DE ACORDO DIRETO, nos termos do artigo 97, § 8º, inciso III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com nova redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 4.062, de 23 de abril de 2021.

Os Credores, seus sucessores ou cessionários poderão celebrar acordo direto com a CCP, mediante deságio de 40% (quarenta por cento) a ser aplicado sobre o valor atualizado do respectivo crédito de precatório.

Deverão os interessados ter plena ciência de que os procedimentos adotados pela CCP estão de acordo com a legislação em vigor sendo ela observada durante todo o procedimento de negociação.

Para obter o Edital nº 01/2021 e o formulário para a adesão, basta clicar no link informado abaixo.


ARQUIVOS PUBLICADOS

Lista Preliminar (Baixar Aquivo)

Lista Definitiva (Baixar Aquivo)

Edital nº 01/2021 (Baixar Aquivo)

Formulário de Requerimento para Celebração de Acordo Direto (Baixar Aquivo)


Para Mais Informações: (12) 3662-1353 / 3668-5450