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Os contribuintes de Campos do Jordão que possuem dívidas em impostos municipais têm agora a oportunidade de acertar suas pendências com a Prefeitura a partir de terça-feira (2) e aproveitar descontos nos juros e na multa de mora, com o início do Refis 2023 (Programa de Recuperação Fiscal do Município de Campos do Jordão). O programa deste ano traz os seguintes benefícios: quem optar por um parcelamento em até 12 vezes, terá desconto de 100% sobre juros e multa, permanecendo a correção monetária, calculada até a data de opção. A partir daí, os descontos são progressivos para pagamento em até 48 vezes. (Veja tabela abaixo).  Podem integrar o Refis 2023 contribuintes que estiverem com atraso no pagamento impostos, taxa ou multas, ou que já tiverem feito parcelamento anterior, desde que os vencimentos em atrasos tenham se dado até o dia 31 de dezembro de 2022.  A adesão ao Refis 2019 deve ser feita mediante requerimento, este obtido através do link no site oficial da Prefeitura.

Como aderir ao Refis 2023:

A adesão ao Programa poderá ser feita até o dia 30 de novembro de 2023. Para isto o contribuinte deverá agendar no portal de Agendamento da Prefeitura, levando consigo requerimento preenchido levar cópias dos documentos pessoais e comprovante de endereço, para pessoas físicas. No caso de sociedades comerciais deve levar o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado. Para as sociedades por ações, deve levar também os documentos de eleição de seus administradores, quando se tratar de contribuinte pessoa jurídica.  O valor mínimo de cada parcela de que trata o REFIS não poderá ser inferior a R$ 70,00 (sessenta reais) para débitos de pessoas físicas e R$ 170,00 (cento e cinquenta reais) para débitos de pessoas jurídicas.

Confira a tabela de concessão de descontos:

a) 100% de desconto nos juros e multa, para parcelamentos em até 12 parcelas;
b) 80% de desconto nos juros e multa, para parcelamentos de 13 a 17 parcelas;
c) 60% de desconto nos juros e multa, para parcelamentos de 18 a 24 parcelas;
d) 40% de desconto nos juros e multa, para parcelamentos de 24 a 36 parcelas;
e) 20% de desconto nos juros e multa, para parcelamentos de 37 a 48 parcelas.

Links:
Agendamento: http://agendamentocdj.camposdojordao.sp.gov.br
Requerimento: http://camposdojordao.sp.gov.br/Arquivos_Publicacoes/Precatorios/9b51c87f3ea6984b657f7338c607d527.pdf

Geral - 02/08/2023 | 15:00