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A Prefeitura de Campos do Jordão comunica que o MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do Promotor de Justiça Dr. Rodrigo Machado Fonseca, no uso das atribuições constitucionais e legais, no procedimento SEI nº 29.0001.0250510.2021-39, considerando os elementos produzidos nos autos do Inquérito Civil nº 14.0228.0000029/2019-7, RECOMENDA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campos do Jordão, Sr. Marcelo Padovan para que, utilizando de seu poder de polícia e das obrigações inerentes: 1) Determine a imediata realização de limpeza e desobstrução dos bueiros na Rua Américo Richieri; 2) Determine a realização da obra de contenção necessária naquela rua com sua manutenção periódica; 3) Determine a construção de escada hidráulica para o escoamento das águas pluviais naquela área; 4) Dê ampla publicidade a esta recomendação para que as autoridades municipais, legítimas representantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo fiquem cônscias de que a não observância da presente reportará ao transgressor na responsabilização por ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92;

 

- 03/10/2023 | 12:12