Câmara de conciliação de precatórios

A Câmara de conciliação de Precatórios CONVOCA todos os titulares de precatórios da Prefeitura de Campos do Jordão, para, querendo, apresentarem suas propostas de acordo direto, conforme dispõe o inciso III do § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/09, a Lei Municipal nº 3472 de 14 de outubro de 2011 e o Decreto Municipal nº 7235/2014 de 04 de abril de 2014, entre os dias 15 de julho e 31 de agosto de 2015.

Poderão celebrar o acordo direto os titulares legítimos dos precatórios referidos, seus sucessores “causa mortis” ou cessionários, mediante deságio de 30% à 40% a ser aplicado sobre o valor devido atualizado do crédito.
Deverão os interessados ter plena ciência e aceitação da legislação acima citada que norteará e será observada em todo o procedimento.

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TIRA DÚVIDAS SOBRE A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO

1) Para requerer o acordo, é necessária a presença do advogado?
Sim, o acordo deverá ser requerido por meio de seu advogado. É indispensável a juntada de procuração específica para fins de celebração de acordo, nos termos da Emenda Constitucional nº 62/09. Portanto, se você tem interesse em celebrar acordo com a Prefeitura para pagamento deprecatório, entre em contato com seu advogado.

2) Quais documentos são necessários para o acordo?
Para os acordos, são necessários apenas:
I – formulário disponível no site da Prefeitura;
II – procuração específica outorgada ao advogado, com poderes para celebração de acordo;
III – apenas nos casos de maiores de 60 anos titulares de precatórios alimentares, é necessária a juntada de cópia do CPF e do RG e, nos casos de portadores de doença grave titulares deprecatórios alimentares, comprovação do reconhecimento dessa condição” nos termos da Resolução CNJ 115/2010

3) As cópias dos documentos devem ser autenticadas?
Não.

4) No caso de precatórios de outras espécies (por exemplo, desapropriação ou repetição de indébito tributário), posso realizar acordo sem a presença de todos os credores?
Não. Os precatórios de outras espécies (como desapropriação) não permitem o desmembramento. Por isso, apenas haverá acordo se todos os credores concordarem.

5) Sou herdeiro de um titular de precatório e tenho interesse em fazer acordo: como faço?
A primeira providência é entrar em contato com seu advogado e entregar todos os documentos necessários para que ele possa regularizar a representação na ação que gerou o precatório. Os acordos não produzirão efeito caso não ocorra a devida regularização.

6) Como deve ser encaminhado a proposta?
O formulário que deverá ser preenchido está disponível no site da Prefeitura. Ele deverá ser protocolado, juntamente com os documentos exigidos, no Setor de Protocolo, localizado na Avenida Frei Orestes Girardi, nº 893, Abernéssia, no horário das 09:00 às 17:00 horas,em envelope lacrado com carta de encaminhamento, contendo nome completo, nº do CPF e endereço do requerente

7) Preciso comparecer à Prefeitura para celebrar o acordo?
Não. Você deve entrar em contato com seu advogado para manifestar interesse na celebração do acordo e entregar eventuais documentos que sejam necessários. Com todos os documentos e o formulário preenchido, a proposta poderá ser protocolado. O titular do precatório não necessita comparecer pessoalmente à Prefeitura para nenhum ato.

8) Qualquer titular de precatório da Prefeitura poderá propor acordo?
Sim, desde que preenchidos os requisitos previstos no Edital de Convocação. Importante ressaltar que, no caso de precatórios de outras espécies, é indispensável a participação de todos os titulares do precatório.

9) Como funciona o deságio?
A Emenda Constitucional nº 62/09 permitiu o pagamento de precatórios com deságio, ou seja, desconto. A Prefeitura optou pela adoção de deságio que varia entre 30% e 50% sobre o valor total da dívida. O pagamento por meio do acordo, com o desconto mencionado, acarretará a extinção do precatório.

10) Qual será o teto do Pagamento?
O valor total a ser pago por credor limita-se ao saldo disponível na conta administrada pelo Tribunal de Justiça, reservada ao pagamento de precatórios por meio de acordos, ressalvado o valor utilizado para pagamentos nos termos do Art. 97º parágrafo 8º inciso II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009

11) Como será atualizado o precatório?
Os cálculos serão realizados pela Diretoria de Execução de Precatórios, órgão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a quem também incumbirá a aplicação do deságio de até 40%.

12) Depois de proposto o acordo, como saberei quando vou receber?
Encerrado o período de apresentação das propostas fixado no Edital de Convocação, a Câmara de Conciliação de Precatórios elaborará uma lista de classificação, de acordo com os critérios determinados no edital. Essa lista será remetida ao Tribunal de Justiça, para que este possa dar início ao procedimento de pagamento. Os pagamentos ocorrerão conforme a classificação e disponibilidade financeira da conta destinada aos acordos administrada pelo Tribunal de Justiça, responsável pela elaboração dos cálculos e transferência dos valores à conta vinculada à ação.

13) O acordo é obrigatório?
Não. A Câmara de Conciliação de Precatórios pretende atender o maior número de credores no menor tempo possível. Metade do dinheiro destinado a pagamento de precatórios é utilizado pelo Tribunal de Justiça para pagamento na ordem cronológica. A outra metade é destinada aos acordos. Por meio deste sistema, é possível formar uma segunda lista destinada ao pagamento mais rápido dos credores que concederam desconto no valor da dívida.

14) A Prefeitura cobra algum valor para apreciar as propostas de acordo?
Não. A Prefeitura não cobra nenhuma taxa ou valor para apreciar ou aprovar as propostas de acordo perante a Câmara de Conciliação de Precatórios.

 

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