DECRETO Nº 7767/17, DE 21 DE JULHO DE 2017

CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DE CAMPOS DO JORDÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e, CONSIDERANDO o disposto no acordo judicial celebrado nos autos de Ação Civil Publica nº 546/2000 outrora em trâmite pela 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Campos do Jordão, com cumprimento de sentença registrado sob o nº 0002088-57.2000.8.26.0116;…

[LEIA NA INTEGRA]

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