Prefeitura institui Regularização Fiscal para contribuintes em débito

Imprensa | Prefeitura de Campos do Jordão

Quem está com impostos e taxas em débito com a Prefeitura de Campos do Jordão, tem uma boa chance para liquidar a dívida e aproveitar os descontos que a Prefeitura está oferecendo através do Programa de Regularização Fiscal – REFIS que está em vigor até o dia 30 de Setembro de 2017.

O Programa permite que os devedores tenham um desconto de até 100% nos juros e multas, para pagamento em até três vezes. Com isso, os devedores pagarão apenas o valor principal e a atualização monetária.

O projeto faz parte de um pacote de medidas que visam aumentar a arrecadação e fazer frente ao pagamento de precatórios que a Prefeitura terá que fazer até o final de 2020. O programa apresentado oferece a todos os contribuintes –grandes e pequenos- a possibilidade de ficarem em dia e visa aumentar a arrecadação própria do município.

Pelo modelo estabelecido, a Prefeitura apresenta descontos progressivos nos juros e multas para até 48 parcelas. Quem optar por um parcelamento maior, em até 60 vezes, não contará com descontos.

Só poderão ser parcelados os débitos contraídos até 30 de Julho de 2017. O valor mínimo das parcelas será de R$ 60,00 para pessoa física e R$ 150,00 para empresas.

“Vivemos um momento de incertezas no âmbito nacional. Isso se reflete nos município e agora com um agravante: a determinação judicial para o pagamento de precatórios até 2020. Para conseguir gerir a cidade, mantendo os serviços e os pagamentos em dia, temos que aumentar a receita própria. Para não penalizar quem paga em dia os seus tributos, seremos mais duros com os inadimplentes e não hesitaremos em negativar os devedores, junto aos órgãos de proteção ao crédito, os que não pagarem ou não aderirem ao parcelamento”, afirma o prefeito Fred Guidoni.

Como fazer para parcelar o débito

O contribuinte deverá fazer um requerimento e protocolar junto ao setor de Protocolo da Prefeitura, e deverá conter obrigatoriamente cópia do RG, CPF e comprovante de endereço do requerente, até o dia 30 de setembro de 2017.

Caso o devedor tenha créditos líquidos e certos a receber da Prefeitura de Campos do Jordão, poderá, quando da consolidação dos seus débitos para os fins do Programa, requerer a compensação dos créditos, de forma a permanecer no REFIS apenas o saldo devedor que porventura remanescer.

Se o contribuinte já tiver um outro parcelamento, mesmo que ainda esteja pagando, pode transferir os saldos remanescentes, se desejar, para as regras estabelecidas no novo programa.

O pagamento da primeira prestação deverá ser efetuado na data de adesão ao Programa e, os pagamentos em parcela única, para conseguirem o benefício de isenção de 100% deverão ser efetuados até o dia 30 de Setembro.

Nos parcelamentos, o vencimento das prestações subsequentes à primeira será sempre até o décimo dia útil de cada mês.

Confira a tabela abaixo o desconto progressivo:

Para pagamentos parcelados serão concedidos os seguintes descontos  no valor incidente de multas e juros:

  1. Em até 03 (três) parcelas mensais, com redução de 100% (cem por cento) do valor correspondente aos juros e multas, permanecendo a correção monetária, calculada até a data de opção;
  2. 80% (oitenta por cento) nos juros e multa, para parcelamentos de 04 a 06 parcelas;
  3.  70% (setenta por cento) nos juros e multa, para parcelamentos de 07 a 11 parcelas;
  4.  60% (sessenta por cento) nos juros e multa, para parcelamentos de 12 a 16 parcelas;
  5. 50% (cinquenta por cento) nos juros e multa, para parcelamentos de 17 a 21 parcelas;
  6. 40% (quarenta por cento) nos juros e multa, para parcelamentos de 22 a 26 parcelas;
  7. 30% (trinta por cento) nos juros e multa, para parcelamentos de 27 a 31 parcelas;
  8. 20% (vinte por cento) nos juros e multa, para parcelamentos de 32 a 36 parcelas; e,
  9. 10% (dez por cento) nos juros e multa, para parcelamentos de 37 a 48 parcelas.

Em até 60 (sessenta) parcelas mensais, sem a concessão de descontos. Quem optar por este parcelamento, a primeira prestação será devida no ato da opção, com a assinatura do Termo de Opção, não podendo ser inferior a 10% (dez por cento) do valor consolidado.

O setor de Protocolo fica na Avenida Frei Orestes Girardi, 803. O atendimento é feito das 9h às 17h. Mais informações podem ser obtidas no site da prefeitura www.camposdojordao.sp.gov.br ou pelo telefone 3668 5450.

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