Acesso à Informação

Norma Local


Lei de Acesso à Informação Pública (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) tem por objetivo dar mais transparência às ações desenvolvidas pelo Poder Público Executivo, Legislativo e Judiciário, nos níveis Federal, Estadual e Municipal. Ela representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

Visando garantir ao cidadão este direito fundamental – o de acesso à informação pública – a lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos.

A Prefeitura de Campos do Jordão já oferece ao cidadão uma série de informações referentes às receitas e despesas municipais, através do PortaL da Transparência Pública Ativa:

Transparência Passiva consiste no pedido de informações não inseridas na Internet, solicitadas por meio físico, virtual, telefônico ou por correspondência.

O cidadão poderá efetuar o pedido de acesso por meio dos seguintes Canais:

I – Telefônico / SIC
(12) 3668 5469 - 3668 5479
De segunda a sexta-feira, das 9h00 às 17hs

II – Físico – SIC
Através do endereço:
Serviço de Informações ao Cidadão
Av. Frei Orestes Girardi, 893, Junto ao Protocolo.
De segunda a sexta-feira, das 9h00 às 17hs

III – Correspondência
Através do endereço:
Serviço de Informações ao Cidadão
Av. Frei Orestes Girardi, 893. Abernéssia. CEP 12460-000
Campos do Jordão -SP

IV – Pela Internet (Virtual) / SIC
Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, ferramenta via web de fácil acesso e aberto ao público.
Para fazer sua solicitação via Internet » CLIQUE AQUI