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A Prefeitura de Campos do Jordão informa a abertura do Edital de Conciliação de Precatórios, Edital nº 01/2023, relativo aos processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Marcelo Padovan, Prefeito Municipal de Campos do Jordão, CONVOCA todos os CREDORES TITULARES DE PRECATÓRIOS emitidos contra o Município de Campos do Jordão e vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para, querendo, apresentar PROPOSTAS DE ACORDO DIRETO, para tanto é necessário seguir os procedimentos do edital e preencher o formulário disponível nos links a seguir:

LINK DO EDITAL
LINK DO FORMULÁRIO (EM WORD E PDF)
 
Os Credores, seus sucessores ou cessionários poderão apresentar proposta de acordo direto com a CCP, mediante deságio de 40% (quarenta por cento) a ser aplicado sobre o valor atualizado do respectivo crédito de precatório.
 
Somente poderão apresentar a proposta de acordo os credores originais do precatório, bem como os respectivos sucessores causa mortis e cessionários, desde que devidamente habilitados no requisitório em processamento nos Tribunais, neste caso será necessário apresentação de documento comprobatório.
 
Deverão os interessados ter plena ciência de que os procedimentos adotados pela CCP estão de acordo com a legislação em vigor, sendo ela observada durante todo o procedimento de negociação.
 
Pontos Importantes:

- Para obter o Edital nº 01/2023 e o formulário para a adesão, basta clicar no link informado acima.
- O prazo para apresentação das propostas será do dia 05 de julho de 2023 a 31 de agosto de 2023.
- Não serão aceitas propostas após a data estipulada no Edital nº 01/2023.

Obs: Informo que o edital dos precatórios ligados ao Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região (TRT 15) será realizado diretamente pelo Tribunal, ou seja, os tramites a serem executados não ocorreram pelo Executivo Municipal; porém, quando ocorrer a abertura do Edital, informaremos pelo site oficial da Prefeitura.

- 18/07/2023 | 09:00