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    45/21 / Agosto 04/08/2021 DECRETO 8.311 DE 23 DE JULHO DE 2021
    43/21 / Julho 27/07/2021 DECRETO 8.310 DE 22 DE JULHO DE 2021
    44/21 / Julho 27/07/2021 DECRETO 8.312 DE 26 DE JULHO DE 2021
    42/21 / Julho 21/07/2021 DECRETO 8309/2021
    40/21 / Julho 19/07/2021 DECRETO 8308 DE 14 DE JULHO 2021
    38/21 / Julho 08/07/2021 DECRETO 8307 DE 08 DE JULHO DE 2021
    35/21 / Junho 25/06/2021 DECRETO 8.300 de 24 de junho de 2.021
    47/21 / Junho 25/06/2021 DECRETO Nº 8.302, DE 25 DE JUNHO DE 2021
    32/21 / Junho 16/06/2021 DECRETO 8296 DE 16 DE JULHO 2021
    33/21 / Junho 16/06/21 DECRETO 8297
    31/21 / Junho 09/06/2021 DECRETO 8292 - 08 DE JUNHO 2021