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    30/21 / Junho 04/06/2021 Decreto 8287
    29/21 / Maio 31/05/2021 DECRETO 8286 DE 31 DE MAIO DE 2021
    28/21 / Maio 28/05/2021 DECRETO 8283/2021
    27/21 / Maio 24/05/2021 DECRETO 8282 - 20 DE MAIO 2021
    13/21 / Março 31/03/2021 DECRETO 8254 - 30 DE MARÇO 2021
    14/21 / Março 30/03/2021 DECRETO 8255 - 30 MARÇO DE 2021
    88/20 / Dezembro 30/12/2020 DECRETO 8196/2020
    87/20 / Dezembro 29/12/2020 DECRETOS 8212/2020 - 8216/2020
    85/20 / Dezembro 28/12/2020 DECRETO Nº 8.211, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
    84/20 / Dezembro 18/12/2020 DECRETO Nº 8.214, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
    83/20 / Dezembro 14/12/2020 novo decreto bares
    75/20 / Novembro 18/11/2020 DECRETOS: 8.183/2020 – 8.184/2020 – 8.185/2020