Diário oficial

Home   / Publicações

Edição / Mês Publicado em Assuntos relacionados
90/21 / Dezembro 02/12/2021 LEI 4090 DE 02 DE DEZEMBRO 2021.
74/21 / Setembro 30/09/2021 LEI 4074
73/21 / Setembro 30/09/2021 LEI 4073
60/21 / Setembro 27/09/2021 LEIS 4.077 - 4.078 - 4.079 - 4.080 - 4.081
39/21 / Julho 14/07/2021 LEI COMPLEMENTAR No 09, DE 05 DE JULHO DE 2.021
89/20 / Dezembro 30/12/2020 LEI 4050/2020
77/20 / Novembro 19/11/2020 LEILÃO PUBLICO 001/2020 - EDITAL RETIFICADO
74/20 / Novembro 10/11/2020 LEILÃO PUBLICO 001/2020
70/20 / Outubro 19/10/2020 EDITAL - LEILÃO ON-LINE VEICULOS
51/20 / Julho 03/08/2020 LEIS 4035/2020 - 4037/2020 - 4038/2020 - 4039/2020
01/20 / Janeiro 09/01/2020 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO - CIPA
62/19 / Dezembro 13/12/2019 EDITAL ELEIÇÃO CIPA 2020/2021