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| 19 / Outubro | 10/10/2017 | Leis: 3872/17 e 3873/17 - Decretos: 7793/17, 7794/17, 7811/17 e 7812/17. |
| 1005 / Julho | 22072/026 | Lei nº 4.328, de 17 de julho de 2026 - Que dispõe sobre denominação de via pública. RUA JÚLIO AUGUSTO MACHADO |