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    13/17 / Abril 11/04/2017 emenda parlamentar
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    12/17 / Abril 11/04/2017 emenda parlamentar
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    01/16 / Março 07/08/2016 emenda parlamentar
    974 / Julho 13/07/ Portaria 3.154, de 29 de junho de 2026 - Nomeia o agente público que menciona e dá outras providências. RONY HAMILTON DE OLIVEIRA
    997 / Julho 21072/026 Autorização de Empenho - SONIA LUISA SANTOS FRANCO
    916 / Junho 22062/026 Portaria 3.141, de 19 de junho de 2026 - Exonera a agente pública que menciona para o exercício da função que especifica e dá outras providências. MÁRCIA LOPES DA SILVA
    21/20 / Maio 12//0/5/20 uso de máscara coronavírus
    1005 / Julho 22072/026 Lei nº 4.328, de 17 de julho de 2026 - Que dispõe sobre denominação de via pública. RUA JÚLIO AUGUSTO MACHADO