• Campos do Jordão. 12/07/2025

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    32/21 / Junho 16/06/2021 DECRETO 8296 DE 16 DE JULHO 2021
    33/21 / Junho 16/06/21 DECRETO 8297
    31/21 / Junho 09/06/2021 DECRETO 8292 - 08 DE JUNHO 2021
    30/21 / Junho 04/06/2021 Decreto 8287
    29/21 / Maio 31/05/2021 DECRETO 8286 DE 31 DE MAIO DE 2021
    027 / Maio 31/05/2021 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - MARIA PAULA EMYGDIO ALVES
    028 / Maio 31/05/2021 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - RAQUEL ROQUE EMYGDIO ALVES
    28/21 / Maio 28/05/2021 DECRETO 8283/2021
    27/21 / Maio 24/05/2021 DECRETO 8282 - 20 DE MAIO 2021
    26/21 / Maio 07/05/2021 Prorroga fase de transição
    25/21 / Abril 30/04/2021 amplia a fase de transição
    24/21 / Abril 27/04/2021 nova composição do Comtur