• Campos do Jordão. 12/07/2025

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    Edição / Mês Publicado em Assuntos relacionados
    08/18 / Abril 27/04/2018 Leis: 3900/18, 3901/18, 3902/18, 3903/18, 3904/18, 3905/18, 3906/18 e 3907/18 - Decretos: 7878/18, 7881/18, 7882/18, 7898/18, 7899/18, 7901/18 e 7902/18.
    01 / Janeiro 09/01/2018 Decretos: 7858/18 e 7859/18
    21 / Novembro 13/11/2017 Leis: 3874/17, 3875/17 e 3876/17- Decretos: 7827/17, 7828/17, 7829/17 e 7830/17.
    20 / Outubro 31/10/2017 Decretos: 7814/17, 7815/17, 7816/17, 7817/17, 7818/17, 7820/17, 7821/17, 7822/17 e 7823/17.
    19 / Outubro 10/10/2017 Leis: 3872/17 e 3873/17 - Decretos: 7793/17, 7794/17, 7811/17 e 7812/17.
    12/17 / Abril 11/04/2017 emenda parlamentar
    11/17 / Abril 11/04/2017 emenda parlamentar
    13/17 / Abril 11/04/2017 emenda parlamentar
    13/17 / Abril 11/04/2017 emenda parlamentar
    01/16 / Março 07/08/2016 emenda parlamentar
    21/20 / Maio 12//0/5/20 uso de máscara coronavírus