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    43/21 / Julho 27/07/2021 DECRETO 8.310 DE 22 DE JULHO DE 2021
    44/21 / Julho 27/07/2021 DECRETO 8.312 DE 26 DE JULHO DE 2021
    42/21 / Julho 21/07/2021 DECRETO 8309/2021
    41/21 / Julho 20/07/2021 AUTORIZAÇÕES
    40/21 / Julho 19/07/2021 DECRETO 8308 DE 14 DE JULHO 2021
    39/21 / Julho 14/07/2021 LEI COMPLEMENTAR No 09, DE 05 DE JULHO DE 2.021
    38/21 / Julho 08/07/2021 DECRETO 8307 DE 08 DE JULHO DE 2021
    35/21 / Junho 25/06/2021 DECRETO 8.300 de 24 de junho de 2.021
    36/21 / Junho 25/06/2021 EDITAL DE CONVOCAÇÃO LDO
    47/21 / Junho 25/06/2021 DECRETO Nº 8.302, DE 25 DE JUNHO DE 2021
    34/21 / Junho 21/06/2021 EDITAL CONVOCAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA - PPA
    37/21 / Junho 18/06/2021 DESPACHOS