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    21/21 / Abril 22/04/2021 AUTORIZAÇÕES
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    19/21 / Abril 17/04/2021 define atividades essenciais
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    18/21 / Abril 08/04/2021 TERMO RECISAO DE CONTRATO 012/2016
    13/21 / Março 31/03/2021 DECRETO 8254 - 30 DE MARÇO 2021
    12/21 / Março 30/03/2021 Prorroga pagamento de tributos
    14/21 / Março 30/03/2021 DECRETO 8255 - 30 MARÇO DE 2021
    15/21 / Março 30/03/2021 Prorroga emergencial até 11 de abril