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    55/21 / Agosto 27/08/2021 AUTORIZAÇÕES
    53/21 / Agosto 20/08/2021 DECRETO 8.321 DE 20 DE AGOSTO DE 2021
    54/21 / Agosto 20/08/2021 DECRETO 8.320 DE 20 DE AGOSTO DE 2021
    48/21 / Agosto 12/08/2021 DECRETO 8.288
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    43/21 / Julho 27/07/2021 DECRETO 8.310 DE 22 DE JULHO DE 2021