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    50/21 / Agosto 12/08/2021 DECRETO 8.290
    49/21 / Agosto 12/08/2021 DECRETO 8289
    48/21 / Agosto 12/08/2021 DECRETO 8.288
    47/21 / Junho 25/06/2021 DECRETO Nº 8.302, DE 25 DE JUNHO DE 2021
    46/21 / Agosto 09/08/2021 DECRETO 8.313
    45/21 / Agosto 04/08/2021 DECRETO 8.311 DE 23 DE JULHO DE 2021
    44/21 / Julho 27/07/2021 DECRETO 8.312 DE 26 DE JULHO DE 2021
    43/21 / Julho 27/07/2021 DECRETO 8.310 DE 22 DE JULHO DE 2021
    42/21 / Julho 21/07/2021 DECRETO 8309/2021
    41/21 / Julho 20/07/2021 AUTORIZAÇÕES
    40/21 / Julho 19/07/2021 DECRETO 8308 DE 14 DE JULHO 2021
    39/21 / Julho 14/07/2021 LEI COMPLEMENTAR No 09, DE 05 DE JULHO DE 2.021