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    Edição / Mês Publicado em Assuntos relacionados
    14/21 / Março 30/03/2021 DECRETO 8255 - 30 MARÇO DE 2021
    13/21 / Março 31/03/2021 DECRETO 8254 - 30 DE MARÇO 2021
    12/21 / Março 30/03/2021 Prorroga pagamento de tributos
    11/21 / Março 23/03/2021 EDITAL 04/2021 - CONSELHO DO FUNDEB
    102 / Dezembro 30/12/2021 DECRETO Nº 8.395, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
    101 / Dezembro 27/12/2021 EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO 001/2021
    100 / Dezembro 23/12/2021 CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2021
    10/21 / Março 13/03/2021 Covid-19: Fase Emergencial
    09/21 / Março 05/03/2021 Fase vermelha até 20 de Março
    08/21 / Fevereiro 27/02/2021 Fracionamento no horário do Comercio
    07/21 / Fevereiro 27/02/2021 toque de restrição
    07/21 / Fevereiro 09/02/2021 Carnaval não terá ponto facultativo