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    Edição / Mês Publicado em Assuntos relacionados
    19 / Outubro 10/10/2017 Leis: 3872/17 e 3873/17 - Decretos: 7793/17, 7794/17, 7811/17 e 7812/17.
    12/17 / Abril 11/04/2017 emenda parlamentar
    11/17 / Abril 11/04/2017 emenda parlamentar
    13/17 / Abril 11/04/2017 emenda parlamentar
    13/17 / Abril 11/04/2017 emenda parlamentar
    01/16 / Março 07/08/2016 emenda parlamentar
    21/20 / Maio 12//0/5/20 uso de máscara coronavírus