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Emendas apresentadas pelos vereadores foram mantidas na íntegra. Cobrança deve começar somente em 2026

Agora é lei. A Taxa de Preservação Ambiental (TPAM) foi sancionada pelo prefeito Carlos Eduardo (Caê). Após quase duas semanas analisando as mudanças feitas pelos vereadores no texto original, o projeto foi sancionado na íntegra, sem nenhum veto.

O próximo passo será criar por decreto uma Comissão Permanente de Deliberação que terá a função de fiscalizar a aplicação dos recursos arrecadados com a TPAM. Serão 11 membros, sendo um do Poder Legislativo, cinco do Poder Executivo e cinco representantes da sociedade civil organizada. O número e a distribuição das vagas foram definidos durante a tramitação do projeto de lei na Câmara Municipal.

Além da criação da comissão fiscalizadora, o prefeito Carlos Eduardo (Caê) vai abrir licitação para contratar a empresa especializada responsável pela gestão do sistema de cobrança. A tecnologia empregada também será definida durante o processo licitatório. Essas serão as próximas medidas a partir da sanção da lei, o que deve ser feito em até 90 dias. A expectativa do Governo Municipal é que a TPAM entre em vigor no segundo semestre de 2026.

Somente veículos licenciados fora de Campos do Jordão terão de pagar a taxa ambiental. A cobrança será por dia de permanência na cidade e os valores variam de acordo com o tipo de veículo com base na Unidade Fiscal Jordanense (UFJ) fixada atualmente em R$ 6,67. Confira a tabela:

Motocicletas, motonetas, triciclos e quadricilhos – 1,0 UFJ = R$ 6,67

Automóveis – 2,0 UFJs = R$ 13,34

Caminhonetes – 3,0 UFJs = R$ 20,01

Vans – 7,5 UFJs = R$ 50,02

Micro-ônibus – 15 UFJs = R$ 100,05

Ônibus – 25 UFJs = R$ 166,75

Caminhões – 6,0 UFJs até 4 eixos = R$ 40,02. Acima de 4 eixos acrescenta-se mais 2,0 UFJs a cada eixo adicional.

Estão isentos da TPAM veículos de Santo Antônio do Pinhal SP, São Bento do Sapucai SP, Pidamonhangaba SP, Guaratinguetá SP, Piranguçu MG, Brasópolis MG, Itajubá MG e Wenceslau Braz MG, cidades limítrofes a Campos do Jordão

Pessoas com deficiência, autistas, turistas com casas de veraneio na cidade (com posse do imóvel comprovada), trabalhadores que moram fora, incluindo profissionais autônomos, e veículos de passagem não serão cobrados ao entrarem em Campos do Jordão.

A TPAM também não será aplicada a ambulâncias, veículos oficiais, carros fortes e carros fúnebres previamente cadastrados no município. A forma de identificação das isenções ainda será definida e amplamente divulgada para que os grupos possam solicitar o benefício, que deverá ser renovado anualmente após comprovação das condições que garantem a sua concessão.

O dinheiro arrecadado com a TPAM deverá ser obrigatoriamente investido em nove itens:

1 - Despesas com administração do sistema;

2 - Infraestrutura ambiental;

3 - Manutenção e preservação dos locais turísticos;

4 - Preservação dos ecossistemas naturais;

5 - Regulação de áreas de preservação permanente sujeitas a visitação;

6 - Projetos de educação ambiental;

7 - Limpeza e conservação de áreas protegidas; 

8 - limpeza publica e saneamento;

9 - Manutenção da coordenadoria de zoonose

Emendas dos vereadores determinaram que pelo menos 10% da arrecadação seja usada para abater a taxa de lixo paga anualmente pela população. 10% também é o índice mínimo para investimentos em projetos de universalização de água e esgoto, e 5% deverá ser destinado a projetos de prevenção a enchentes e deslizamentos de encostas.

A TPAM vai ser usada ainda em serviços de poda, construção e manutenção de banheiros públicos, limpeza de rios e lagos, controle de pragas e vetores, bem-estar animal, manutenção de fontes e construção de área para o despejo de dejetos dos ônibus de turismo.

O Governo Municipal não vê a taxa ambiental apenas como uma fonte de recursos, cuja expectativa inicial de arrecadação é de R$ 30 milhões por ano. A TPAM é, acima de tudo, uma forma de contribuição para melhorar a infraestrutura urbana e turística da cidade, garantindo assim um turismo sustentável em harmonia com a natureza, o maior atrativo de Campos do Jordão.

Sobre o Governo de Campos do Jordão

O Governo de Campos do Jordão, sob a gestão do prefeito Carlos Eduardo Pereira da Silva (Caê), busca implementar políticas públicas que valorizem a cultura, o turismo, a infraestrutura e o bem-estar social fortalecendo Campos do Jordão como referência no cenário regional e nacional. Para mais informações, acesse o site oficial do Governo: www.camposdojordao.sp.gov.br ou entre em contato pelo telefone (12) 3662-8100.

Assessoria de Comunicação | Governo de Campos do Jordão

Mais informações: imprensa@camposdojordao.sp.gov.br |  (12) 3668-5500

 

Administração - 08/10/2025 | 15:58