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Medida também é válida para o funcionário público com cônjuge, filho ou dependente com deficiência

Um direito garantido pela Lei Federal 13.370/2016 e reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) finalmente passa a valer na prática em Campos do Jordão. Servidores com algum tipo de deficiência poderão ter a jornada de trabalho reduzida. O funcionário público com cônjuge, filhos ou dependentes com deficiência também serão beneficiados com uma jornada especial de trabalho, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de salário.

A Instrução Normativa já assinada pelo prefeito Carlos Eduardo (Caê) atende ainda a Lei 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno Autista (TEA). A solicitação deverá ser feita pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) “Deverá ser feito um requerimento formal com laudo médico, declaração atualizada, atestado de matrícula e outros documentos que serão analisados”, explicou.

A redução da jornada de trabalho poderá ser de 20% a 50%, dependendo da avaliação de cada caso e desde que todos os requerimentos atendam aos requisitos necessários. Assim, o servidor poderá ajustar a sua rotina para cuidar da própria saúde e, no caso de dependentes, prestar a assistência necessária em tratamentos e terapias.  “Isso é uma vitória dos servidores municipais que nos procuram há muito tempo solicitando esse direito”, destacou o prefeito Caê.

Governo Municipal terá programas para inclusão de pessoas com deficiência

No final de novembro, o prefeito Caê assinou protocolos de intenções para adoção de programas de acessibilidade e inclusão durante visita do secretário de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marcos da Costa. Um deles é o Programa TODAS in-Rede, que oferece cursos, apoio psicológico e proteção contra a violência e a exclusão da mulher com deficiência.

O projeto Polos de Empregabilidade também será implantado em Campos do Jordão para incluir as pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O terceiro convênio foi com o Centro TEA Paulista, que vai oferecer aos gestores públicos capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista, além de suporte multidisciplinar às famílias atípicas.  

“Nós vamos olhar por essas pessoas, capacitá-las e, principalmente, os profissionais de Campos vão poder fazer cursos para promover a inclusão das pessoas com TEA. É uma inovação para Campos do Jordão no tratamento e no acolhimento”, disse o prefeito Caê.

Sobre o Governo de Campos do Jordão

O Governo de Campos do Jordão, sob a gestão do prefeito Carlos Eduardo Pereira da Silva (Caê), busca implementar políticas públicas que valorizem a cultura, o turismo, a infraestrutura e o bem-estar social fortalecendo Campos do Jordão como referência no cenário regional e nacional. Para mais informações, acesse o site oficial do Governo: www.camposdojordao.sp.gov.br ou entre em contato pelo telefone (12) 3662-8100.

Assessoria de Comunicação | Governo de Campos do Jordão

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Administração - 08/12/2025 | 14:19