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Foto: PRECAT
Ao 6º dia do mês de outubro do exercício de 2023, reuniram-se, na Secretaria Municipal de Finanças, os membros da Câmara de Conciliação de Precatórios, nomeados pela Portaria nº 1733/2023.
Com o fim do período de impugnação previsto no item 6.1 do Edital nº 01/2023, Edital de Conciliação de Precatórios de processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e a ausência de impugnações à lista preliminar, deliberou-se a lista definitiva. Portanto, seguem acordos homologados conforme propostas apresentadas:
PRECATÓRIOS TJSP |
|||
Clas. |
Nº dos Autos |
Natureza |
Deságio |
001 |
0034859-65.2021.8.26.0500 |
Alimentar |
40% |
002 |
0034860-50.2021.8.26.0500 |
Alimentar |
40% |
Geral - 06/10/2023 | 16:00